Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Dispõe sobre a proibição do corte, da supressão, da erradicação ou qualquer forma de dando intencional a árvore da espécie denominada jaqueira (Artocarpus heterophyllus), em todo o território do Município de Lagarto; estabelece exceções, e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)