Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2009, na forma como especifica e dá providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito(a)