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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 118, de 24 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS AGENTES DE TRÂNSITO E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
24 de abril de 2024
Número
118
Publicação
24 de abril de 2024 · SAPL
Vigência
Não informada