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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 229, de 26 de dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada