Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 229, de 26 de dezembro de 2007
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada