Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 228, de 26 de dezembro de 2007
ASSEGURA TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2007
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada