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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 228, de 26 de dezembro de 2007

ASSEGURA TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/06, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
26 de dezembro de 2007
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada