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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.197, de 03 de dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIOS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DA COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2024
Número
1197
Publicação
3 de dezembro de 2024 · SAPL
Vigência
Não informada