Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.170, de 24 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º , INSISOS I E IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023.

Data
24 de abril de 2024
Número
1170
Publicação
24 de abril de 2024 · SAPL
Vigência
Não informada