Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.170, de 24 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º , INSISOS I E IV, DA LEI FEDERAL Nº 14.620/2023.
- Data
- 24 de abril de 2024
- Número
- 1170
- Publicação
- 24 de abril de 2024 · SAPL
- Vigência
- Não informada