Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Portaria nº 40, de 01 de março de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto/SE.
- Data
- 1 de março de 2024
- Número
- 40
- Publicação
- 1 de março de 2024 · SAPL
- Vigência
- Não informada