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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Portaria nº 40, de 01 de março de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito da Câmara Municipal de Lagarto/SE.

Data
1 de março de 2024
Número
40
Publicação
1 de março de 2024 · SAPL
Vigência
Não informada