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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.145, de 23 de novembro de 2023

GARANTE ESPAÇO RESERVADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES COLETIVOS, DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 2023
Número
1145
Publicação
23 de novembro de 2023 · SAPL e Portal da Transparência da PML
Vigência
Não informada