Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.137, de 31 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de outubro de 2023
- Número
- 1137
- Publicação
- 31 de outubro de 2023 · SAPL e Portal da Transparência da PML
- Vigência
- Não informada