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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.137, de 31 de outubro de 2023

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de outubro de 2023
Número
1137
Publicação
31 de outubro de 2023 · SAPL e Portal da Transparência da PML
Vigência
Não informada