Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.120, de 17 de agosto de 2023
INSTITUI A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NOS SERVIÇOS MÉDICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 1120
- Publicação
- 17 de agosto de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada