Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.120, de 17 de agosto de 2023

INSTITUI A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE NOS SERVIÇOS MÉDICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de agosto de 2023
Número
1120
Publicação
17 de agosto de 2023 · SAPL
Vigência
Não informada