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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 229, de 28 de novembro de 1970

ESTE CÓDIGO DISCIPLINA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E REGULA A RELAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO MUNICIPAL DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO.

Data
28 de novembro de 1970
Número
229
Publicação
28 de novembro de 1970 · sapl
Vigência
Não informada