Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 229, de 28 de novembro de 1970
ESTE CÓDIGO DISCIPLINA A ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E REGULA A RELAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E O FISCO MUNICIPAL DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO.
- Data
- 28 de novembro de 1970
- Número
- 229
- Publicação
- 28 de novembro de 1970 · sapl
- Vigência
- Não informada