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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Complementar nº 102, de 06 de setembro de 2022

ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 43, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
6 de setembro de 2022
Número
102
Publicação
6 de setembro de 2022 · SAPL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.