Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 216, de 03 de outubro de 2007
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 14 DA LEI N° 200/2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 3 de outubro de 2007
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 200, de 14 de dezembro de 2006INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, LICENÇA.