Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.107, de 26 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE NÃO TRANSITÓRIAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 26 de junho de 2023
- Número
- 1107
- Publicação
- 26 de junho de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada