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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.107, de 26 de junho de 2023

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE NÃO TRANSITÓRIAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Data
26 de junho de 2023
Número
1107
Publicação
26 de junho de 2023 · SAPL
Vigência
Não informada