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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.099, de 23 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
23 de maio de 2023
Número
1099
Publicação
23 de maio de 2023 · SAPL
Vigência
Não informada