Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.099, de 23 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 23 de maio de 2023
- Número
- 1099
- Publicação
- 23 de maio de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada