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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.061, de 25 de outubro de 2022

ALTERA O CAPUT DO ART. 141-L DA LEI Nº 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
25 de outubro de 2022
Número
1061
Publicação
25 de outubro de 2022 · SAPL, Portal CML
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.