Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.061, de 25 de outubro de 2022
ALTERA O CAPUT DO ART. 141-L DA LEI Nº 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 25 de outubro de 2022
- Número
- 1061
- Publicação
- 25 de outubro de 2022 · SAPL, Portal CML
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 200, de 14 de dezembro de 2006INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, LICENÇA.