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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 209, de 31 de julho de 2007

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de julho de 2007
Número
209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.