Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 1.038, de 06 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE SUSPEITAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2022
Número
1038
Publicação
6 de maio de 2022
Vigência
Não informada