Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.038, de 06 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE SUSPEITAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2022
- Número
- 1038
- Publicação
- 6 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada