Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 1.028, de 21 de março de 2022
INSTITUI O PNCVM - PROCEDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de março de 2022
- Número
- 1028
- Publicação
- 21 de março de 2022
- Vigência
- Não informada