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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 314, de 30 de dezembro de 2009

ALTERA O INCISO I DO § 1° DO ART. 43 DA LEI N.° 201/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.