Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 18, de 13 de dezembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 13 de dezembro de 1990
- Número
- 18
- Publicação
- 13 de dezembro de 1990 · SAPL, Portal da Prefeitura
- Vigência
- Não informada