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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 313, de 30 de dezembro de 2009

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 64-E, E ALTERA O INCISO I DO ART. 64-F, DA LEI N.° 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ( CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.