Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 313, de 30 de dezembro de 2009
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 64-E, E ALTERA O INCISO I DO ART. 64-F, DA LEI N.° 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ( CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LAGARTO), E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2009
- Número
- 313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 200, de 14 de dezembro de 2006INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, LICENÇA.