Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 14, de 22 de novembro de 1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 22 de novembro de 1990
- Número
- 14
- Publicação
- 22 de novembro de 1990 · SAPL, Portal da Prefeitura
- Vigência
- Não informada