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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 52, de 20 de dezembro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NESTE MUNICÍPIO, A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO JENIPAPO.

Data
20 de dezembro de 1988
Número
52
Publicação
20 de dezembro de 1988 · SAPL, Portal da Prefeitura
Vigência
Não informada