Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 308, de 30 de dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELTAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2009
- Número
- 308
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada