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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 308, de 30 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO FISCAL DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELTAS.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
308
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada