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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 305, de 30 de dezembro de 2009

OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS A DIVULGAR E REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
30 de dezembro de 2009
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada