Câmara Municipal de Lagarto (SE)
CONCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO PARA FRACIONAR EM PARCELAS O DÉBITO PARA COM O FGTS, JUNTO A CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13, de 22 de setembro de 1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14, de 11 de outubro de 1993REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 10/93 E Nº 13/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.