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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 301, de 26 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD, E SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
26 de novembro de 2009
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada