Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 301, de 26 de novembro de 2009
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD, E SOBRE A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 26 de novembro de 2009
- Número
- 301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada