Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 982, de 18 de agosto de 2021
ALTERA O CAPUT E REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 141-L DA LEI Nº 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 18 de agosto de 2021
- Número
- 982
- Publicação
- 18 de agosto de 2021 · SAPL, Portal da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 200, de 14 de dezembro de 2006INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, LICENÇA.