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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 982, de 18 de agosto de 2021

ALTERA O CAPUT E REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 141-L DA LEI Nº 200/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
18 de agosto de 2021
Número
982
Publicação
18 de agosto de 2021 · SAPL, Portal da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.