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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 12, de 12 de maio de 1997

ESTABELECE ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS DE CONVÊNIOS.

Data
12 de maio de 1997
Número
12
Publicação
12 de maio de 1997 · SAPL, Portal da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 124, de 28 de março de 2025

    Dispõe sobre o adicional de incentivo financeiro de qualidade por participação em serviços incluídos em programas, projetos ou atividades da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e dá outras providências.