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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 3, de 16 de janeiro de 1997

DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. PROJETO DE LEI Nº 17/1996.

Data
16 de janeiro de 1997
Número
3
Publicação
16 de janeiro de 1997 · SAPL
Vigência
Não informada