Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 3, de 16 de janeiro de 1997
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO DAS MICRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. PROJETO DE LEI Nº 17/1996.
- Data
- 16 de janeiro de 1997
- Número
- 3
- Publicação
- 16 de janeiro de 1997 · SAPL
- Vigência
- Não informada