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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 961, de 18 de maio de 2021

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de maio de 2021
Número
961
Publicação
18 de maio de 2021 · SAPL, Portal da Prefeitura
Vigência
Não informada