Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 961, de 18 de maio de 2021
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de maio de 2021
- Número
- 961
- Publicação
- 18 de maio de 2021 · SAPL, Portal da Prefeitura
- Vigência
- Não informada