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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 951, de 31 de março de 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
31 de março de 2021
Número
951
Publicação
31 de março de 2021 · SAPL
Vigência
Não informada