Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 951, de 31 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 951
- Publicação
- 31 de março de 2021 · SAPL
- Vigência
- Não informada