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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 943, de 29 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A ADMINSTRAÇÃO DAS ÁREAS DE BANCAS MÓVEIS DE FEIRAS LIVRES DOS MERCADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO-SE E DE SUAS ÁREAS ENTORNO, BEM COMO AUTORIZA A TÍTULO PRECÁRIO À PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2020
Número
943
Publicação
29 de dezembro de 2020 · SAPL
Vigência
Não informada