Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 943, de 29 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A ADMINSTRAÇÃO DAS ÁREAS DE BANCAS MÓVEIS DE FEIRAS LIVRES DOS MERCADOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LAGARTO-SE E DE SUAS ÁREAS ENTORNO, BEM COMO AUTORIZA A TÍTULO PRECÁRIO À PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO DO MUNICÍPIO DE LAGARTO-SE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2020
- Número
- 943
- Publicação
- 29 de dezembro de 2020 · SAPL
- Vigência
- Não informada