Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 939, de 23 de dezembro de 2020
ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 23 de dezembro de 2020
- Número
- 939
- Publicação
- 23 de dezembro de 2020 · SAPL
- Vigência
- Não informada