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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 939, de 23 de dezembro de 2020

ESTABELECE NORMAS PARA PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS VENCIDOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
23 de dezembro de 2020
Número
939
Publicação
23 de dezembro de 2020 · SAPL
Vigência
Não informada