Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 930, de 18 de agosto de 2020
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAGARTO, PARA OS CASOS DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA OU CONSUMO DE DROGRAS AFINS, POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 18 de agosto de 2020
- Número
- 930
- Publicação
- 18 de agosto de 2020 · SAPL
- Vigência
- Não informada