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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 930, de 18 de agosto de 2020

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAGARTO, PARA OS CASOS DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA OU CONSUMO DE DROGRAS AFINS, POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICO OU PRIVADO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
18 de agosto de 2020
Número
930
Publicação
18 de agosto de 2020 · SAPL
Vigência
Não informada