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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 14, de 01 de setembro de 1987

ALTERA O ANEXO ÚNICO - TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DE LEI Nº 016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 31, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de setembro de 1987
Número
14
Publicação
1 de setembro de 1987 · SAPL
Vigência
Não informada