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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 12, de 17 de agosto de 1987

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
17 de agosto de 1987
Número
12
Publicação
26 de agosto de 1987 · SAPL
Vigência
Não informada