Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 12, de 17 de agosto de 1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA A QUEM ENUMERA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 17 de agosto de 1987
- Número
- 12
- Publicação
- 26 de agosto de 1987 · SAPL
- Vigência
- Não informada