Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 916, de 06 de março de 2020
INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA - LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de março de 2020
- Número
- 916
- Publicação
- 6 de março de 2020 · SAPL
- Vigência
- Não informada