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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 916, de 06 de março de 2020

INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE PROMOVAM O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, LIBERDADE ASSISTIDA - LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - PSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de março de 2020
Número
916
Publicação
6 de março de 2020 · SAPL
Vigência
Não informada