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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 904, de 30 de dezembro de 2019

CRIA E DENOMINA UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI E ESCOLA MUNICIPAL E ALTERA, EM DECORRÊNCIA, OS ANEXOS II E III DA LEI N.º 371, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CONSOLIDA AS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
30 de dezembro de 2019
Número
904
Publicação
30 de dezembro de 2019 · SAPL
Vigência
Não informada