Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 895, de 13 de dezembro de 2019
FICA DESTINADO 5 CINCO POR CENTO DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DE LAGARTO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2019
- Número
- 895
- Publicação
- 13 de dezembro de 2019 · SAPL
- Vigência
- Não informada