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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 895, de 13 de dezembro de 2019

FICA DESTINADO 5 CINCO POR CENTO DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DE LAGARTO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2019
Número
895
Publicação
13 de dezembro de 2019 · SAPL
Vigência
Não informada