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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 894, de 13 de dezembro de 2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS E OU PRIVADAS DE USO PÚBLICO DESTINADAS AO LAZER OU A RECREAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, DE BRINQUEDOS A SEREM USADOS PELA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2019
Número
894
Publicação
13 de dezembro de 2019 · SAPL
Vigência
Não informada