Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 894, de 13 de dezembro de 2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS ÁREAS PÚBLICAS E OU PRIVADAS DE USO PÚBLICO DESTINADAS AO LAZER OU A RECREAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGARTO, DE BRINQUEDOS A SEREM USADOS PELA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA E OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2019
- Número
- 894
- Publicação
- 13 de dezembro de 2019 · SAPL
- Vigência
- Não informada