Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 886, de 08 de novembro de 2019
Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade segundo as regras da ABNT NBR 9050 e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2019
- Número
- 886
- Publicação
- 8 de novembro de 2019 · SAPL, Portal
- Vigência
- Não informada