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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 886, de 08 de novembro de 2019

Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, garantindo acessibilidade segundo as regras da ABNT NBR 9050 e dá outras providências.

Data
8 de novembro de 2019
Número
886
Publicação
8 de novembro de 2019 · SAPL, Portal
Vigência
Não informada