Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 8, de 21 de agosto de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doações de imóveis que especifica e dá outras providências. Fica o poder executivo Municipal autorizado a fazer doações de um imóvel à Associação dos Produtores do perímetro Irrigado do Piauí- APPIP, cuja finalidade a construção de uma sede.
- Data
- 21 de agosto de 1995
- Número
- 8
- Publicação
- 21 de agosto de 1995 · SAPL
- Vigência
- Não informada