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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 8, de 21 de agosto de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doações de imóveis que especifica e dá outras providências. Fica o poder executivo Municipal autorizado a fazer doações de um imóvel à Associação dos Produtores do perímetro Irrigado do Piauí- APPIP, cuja finalidade a construção de uma sede.

Data
21 de agosto de 1995
Número
8
Publicação
21 de agosto de 1995 · SAPL
Vigência
Não informada