Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Modificada pelo(a)
Lei Ordinária nº 109, de 29 de setembro de 2003MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3°, DA LEI N° 11/95, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 249, de 17 de novembro de 2008ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI Nº11/95, MODIFICADO PELA LEI Nº109/2003, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.