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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 17, de 15 de dezembro de 1995

Concede pensão vitalícia ao senhor Agenor de Souza viana e dá providências correlatas. Fica concedido a título vitalício, uma pensão ao senhor Agenor de Souza Viana, com o valor fixado em 03 (três) salários mínimos vigente no país.

Data
15 de dezembro de 1995
Número
17
Publicação
15 de dezembro de 1995 · SAPL
Vigência
Não informada