Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 31, de 28 de dezembro de 1992
Fixa critério para inicio da contagem do prazo terminado pelo art. 3º da Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 1992
- Número
- 31
- Publicação
- 28 de dezembro de 1992 · SAPL
- Vigência
- Não informada