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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 31, de 28 de dezembro de 1992

Fixa critério para inicio da contagem do prazo terminado pelo art. 3º da Lei nº 54, de 30 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 1992
Número
31
Publicação
28 de dezembro de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada