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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 30, de 17 de dezembro de 1992

Reconhece de utilidade pública com movimento associativista do brejo e dá providências correlatas. Fica reconhecida de utilidade pública o " Movimento Associativista do Brejo", com sede no povoado Brejo e foro jurídico no município de Lagarto, estado de Sergipe.

Data
17 de dezembro de 1992
Número
30
Publicação
17 de dezembro de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada