Câmara Municipal de Lagarto (SE)
Lei Ordinária nº 28, de 17 de dezembro de 1992
Autoriza o poder executivo a conceder pensão alimentícia. Fica o poder executivo autorizado a conceder pensão especial a D. Maria Emília Dos Santos.
- Data
- 17 de dezembro de 1992
- Número
- 28
- Publicação
- 17 de dezembro de 1992 · SAPL
- Vigência
- Não informada