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Congresso

Câmara Municipal de Lagarto (SE)

Lei Ordinária nº 28, de 17 de dezembro de 1992

Autoriza o poder executivo a conceder pensão alimentícia. Fica o poder executivo autorizado a conceder pensão especial a D. Maria Emília Dos Santos.

Data
17 de dezembro de 1992
Número
28
Publicação
17 de dezembro de 1992 · SAPL
Vigência
Não informada